EXCELÊNCIA,
Somos um grupo de cidadãos, pais e encarregados de educação de crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais (NEE), incluídos no sistema regular de ensino e vimos, por este meio, manifestar a nossa mais profunda indignação face às declarações proferidas por Vossa Excelência, no passado dia 12 de setembro na estação televisiva SIC, no que se refere à inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais no ensino regular.
Vossa Excelência, para justificar a alteração da medida referente à redução de alunos por turma, nos casos em que integre alunos com NEE (explícita no artigo 19º, nº4 e artigo 20º, nº 3 do Despacho 5048 - B/2013), disse que "(...) eles [os alunos com NEE] estão integrados nas turmas, mas não estão (...) pertencem à turma , mas dadas as suas necessidades, eles na realidade não convivem com os alunos dessa turma (...) É mais uma questão administrativa (...)".
Neste contexto, muito gostaríamos que Vossa Excelência ponderasse os seguintes aspetos:
1º Os alunos com NEE não são um grupo homogéneo de alunos pelo simples facto de apresentarem especiais necessidades educativas. Por isso, não podem à partida ser considerados como um grupo de alunos fora das suas turmas e privados do direito à educação, junto dos seus pares.
Se o Senhor Ministro encara com normalidade a alteração da medida de redução de turma, e o justifica "(...) eles estão [os alunos com NEE] integrados nas turmas, mas não estão (…) eles na realidade não convivem com os alunos dessa turma (...). “, perguntamos: onde crê então Vossa Excelência que os alunos com NEE estejam a efetuar as suas aprendizagens e a conviver? Qual é a visão que Vossa Excelência tem da escola para todos e dos direitos à não discriminação? A educação é uma coisa séria apenas para alguns? E para os outros (alunos com NEE) é um faz de conta (estão, mas não estão ...), pelo que se podem à partida acrescentar mais alunos às turmas. De facto, as crianças e jovens, poderão até não vir a estar como deveriam com os colegas na turma, se não estiverem reunidas as condições adequadas - nomeadamente uma turma reduzida.
Nós, pais e encarregados de educação, sabemos que os nossos educandos estão nas salas de aula. Sabemos que há equipas de pessoas competentes, empenhadas no desenvolvimento máximo dos alunos com NEE. Mas, também sabemos que há escolas onde faltam recursos e condições adequadas para responder às necessidades desses alunos. Os jovens e crianças com NEE têm o direito a uma educação digna junto com os seus pares, que exige determinadas condições para o efeito e os pais e encarregados de educação, como cidadãos deste país não abdicarão deste direito! O lugar de todas as crianças é na escola, que é e deve ser um lugar para todos!
2º Os alunos com NEE apresentam distintos perfis com necessidades individuais, avaliadas em equipa (professores, pais, técnicos), cujos objetivos, estratégias, meios e medidas educativas, se fixam num Programa Educativo Individual (PEI), a rever periodicamente, dado que este não é um processo estático e os alunos com NEE, (como todos os outros), com as medidas e o acompanhamento adequado, apresentam evoluções.
3º A medida de redução ou não de alunos nas turmas onde estão incluídas crianças com NEE, não é meramente administrativa. Ao contrário, é uma medida pedagógica de relevo e é preponderante para se atingirem os objetivos de aprendizagem, responsavelmente definidos por todos os agentes envolvidos no processo educativo do aluno. Não é possível contrariar o facto de que, há vantagens pedagógicas quando os alunos, quaisquer que sejam, frequentam turmas que não excedam os vinte elementos.
É incontestável que os alunos com NEE obtêm claros e comprovados benefícios a nível de concentração, em turmas reduzidas até ao máximo de 20 alunos.
Importa esclarecer que, uma parte significativa destes alunos, segue as matérias definidas nos planos curriculares do ensino regular, e são sujeitos aos exames nacionais (por imposição da tutela), que realizam na maior parte das vezes com sucesso. Obviamente que, para que tal seja possível, existem medidas e adequações ao seu processo de ensino e avaliação. Uma das que a legislação consagra é a redução de alunos por turma.
Outros alunos, considerando-se que não lhes é possível atingir a totalidade das metas curriculares previstas, efetuam o seu percurso escolar com a medida Currículo Especifico Individual (CEI) prevista no seu PEI, sendo os objetivos, metas e estratégias de aprendizagem, adequadas ao seu perfil especifico, definidos também por uma equipa de professores, pais e outros técnicos. Estes alunos podem e devem igualmente, e conforme o seu caso individual, beneficiar da medida de redução de alunos por turma, se e quando esta é favorável ao desenvolvimento do seu processo educativo.
Estes direitos estão previstos e consagrados na Constituição da República Portuguesa; na Lei da não discriminação 46/2006; no Decreto de Lei 3/2008 desde logo no seu preâmbulo; no Despacho 5048-B/2013 e em diversos compromissos ratificados internacionalmente pelo nosso país, nomeadamente Declaração de Salamanca, a Convenção dos direitos das pessoas com deficiência, entre outros.
No reconhecimento de que as politicas implementadas influenciam, inexoravelmente, as práticas, solicitamos que Vossa Excelência venha a esclarecer, o que preconiza em termos de políticas de inclusão e equidade, bem como referir o que significa para a equipa que dirige “uma escola para todos”, já que para os signatários desta carta e seus representados, não há qualquer dúvida quanto ao tipo de ensino que queremos e aceitamos para as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Atenciosamente,
Albertina Marçal | ABCReal Portugal | geral@centroabcreal.com
Alexandra Lopes | AMAR21 – Associação de Apoio à Trissomia 21 | amar21-trissomia21@hotmail.com
Maria Augusta Pereira | APATRIS21 – Associação de Portadores de Trissomia 21 do Algarve | geral@apatris.org
Maria João Ferreira | AVISPT21 – Associação de Viseu de Portadores de Trissomia 21 | avispt21@gmail.com
Isabel Jorge | Dar Resposta – Associação | dar.resposta@gmail.com
Cristina Franco | MEPI – Movimento para um Ensino Público Inclusivo | movimento.epi@gmail.com
Manuela Ralha | Mithós - Histórias Exemplares- Associação de Apoio à Multideficiência | mithos.associacao@gmail.com
Helena Moura | Olhar 21 - Associação de Apoio à Inclusão do Cidadão com Trissomia 21 | olhar.vinte.um@gmail.com
Luisa Beltrão | Pais em Rede – Associação | geral@paisemrede.pt
Marcelina Souschek | Pais 21 – Grupo de Pais da Associação Portuguesa de Trissomia 21 | geral@pais21.pt
Susana Silva| Vencer Autismo | info@vencerautismo.org
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