Concentração Nacional por uma Educação Inclusiva de Qualidade

Concentração Nacional por uma Educação Inclusiva de Qualidade

9 de Outubro, Quarta –feira, às 18h00, frente ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), Av. 5 de Outubro – Lisboa.

Portugal faz há décadas uma corajosa e decidida aposta na Inclusão de alunos com dificuldades na Escola Pública. Não podemos deixar de honrar esta aposta sufragada através de leis e compromissos internacionais. A escola no seu todo e todas as escolas do país estão convocadas para o compromisso de melhorar a oferta educativa para todos os alunos numa base de Equidade e de Eficiência. Só assim poderá haver a Inclusão a que as crianças e jovens têm direito e as famílias exigem.

O início deste ano lectivo de 2013/2014 encontra-se marcado por graves atropelos aos direitos educacionais dos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) e aos direitos das suas famílias. A forma como o apoio aos alunos com NEE se encontra organizada indicia uma grave diminuição de recursos, um atraso insuportável na provisão dos serviços de apoio a estes alunos e uma falta de resposta capaz e competente das escolas. Não adianta falar em Necessidades Educativas se não forem providenciadas as inerentes respostas.

Apelamos para que o MEC encare e resolva, com urgência e competência, os problemas que desde o início do mês de setembro têm vindo a ser identificados e cuja solução é inadiável; apelamos para as forças políticas para que se solidarizem com os direitos dos alunos com NEE e suas famílias; apelamos para que a sociedade civil esteja vigilante e não se conforme com dados “administrativos” que mascaram a maior redução de apoios educativos que há memória no regime democrático. Sem estes recursos “Inclusão” é uma palavra vã e sem conteúdo.

Denunciamos algumas das situações inadmissíveis que gravemente afectam a qualidade da educação e inclusão dos alunos com NEE:

1. Existem alunos que por falta de apoios na escola são aconselhados a ficar em casa, encontrando-se os pais completamente desinformados e perplexos, sem saber onde colocar os filhos e em que condições esta colocação será feita.

2. A Colocação tardia dos Professores de Educação Especial inviabiliza um bom planeamento dos serviços e mesmo da elaboração dos Planos Educativos Individuais (PEI) e está a comprometer o acompanhamento de um grande número de alunos com NEE de carácter permanente. 

3. Apesar de não existir qualquer evidência sobre a diminuição do número de alunos com NEE, o número de docentes de Educação Especial é inferior ao do ano passado. Há escolas sem qualquer docente de EE.

4. É preciso repensar o modelo que o Ministério da Educação está a propor aos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI). As respostas têm sido insatisfatórias: recrutamento de técnicos inexperientes; um tempo de atendimento manifestamente insuficiente face às necessidades dos alunos; a inexistência de horário para que os técnicos se articulem e planifiquem com os professores. Trata-se de um modelo que necessita de uma urgente remodelação como tem sido aliás, repetidamente, afirmado pelos próprios CRI’s.

5. Existem escolas onde os alunos com NEE estão privados de frequentar a classe regular, frequentando sim, exclusivamente, as unidades de ensino especializado. O Ministro disse mesmo que “eles” só lá estão em termos administrativos”. Algumas destas unidades estão, pois, a converter-se em guetos e espaços de segregação e de exclusão destes alunos. É imperiosa a avaliação destas unidades.

6. O Sistema Nacional de Intervenção Precoce precisa de ser articulado com os serviços de EE de modo a que, sempre que se justifique, se processe a necessária colaboração e sem prejuízo do superior interesse da criança.

7. A Transição para a Vida Pós Escolar está “em terra de ninguém”. A Portaria 275A não é aplicada e não foi revista nem substituída. Como é que está a ser planeada a frequência do secundário dos alunos com NEE? Há uma enorme carência de cursos de Formação Profissional adequada aos jovens com NEE e outras respostas. Os alunos com NEE transferidos para escolas profissionais (cursos profissionais), deveriam continuar a usufruir das medidas previstas no Dec.-Lei 3/2008. É indispensável que o Ensino Profissional integre professores especializados capazes de apoiar o desenvolvimento de competências profissionais.

8. A necessidade de mais professores e intérpretes de LGP para dar resposta a alunos com deficiência auditiva/surdez.

9. A ineficácia nas formas como a CIF tem sido utilizada e aplicada, quer no processo de avaliação dos alunos e de decisão das respostas que devem ser dadas, quer na elaboração e desenvolvimento dos PEI. 

10. É necessário repensar e reestruturar a Formação Inicial e Especializada no campo da Educação Especial.

O desenvolvimento e aprofundamento da Educação Inclusiva é uma tarefa árdua e exigente que implica uma profunda reforma da escola no seu todo. 

Manifestamos toda a disponibilidade e empenho para dialogar e aprofundar a discussão, de forma a encontrar soluções capazes de manter o que até agora se conseguiu e permitindo fazer mais e melhor, mesmo com recursos mitigados.