No último dia do ano foram publicados:
A Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, define as Grandes Opções do Plano para 2013, que integram as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização.
No documento, verificamos apenas uma referência à educação especial: "Garantir o acesso à educação especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias".
No Orçamento de Estado (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro), não existe qualquer referência à educação especial.
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