Conclusões 2.º Congresso Internacional "Derrubar Barreiras. Facilitar Percursos"

A Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, realizou de 28 e 29 de Outubro o Segundo Congresso Internacional subordinado ao tema “Derrubar Barreiras. Facilitar Percursos”, com a presença de alguns dos mais proeminentes académicos e investigadores nacionais e internacionais. Os cerca de 300 participantes, na sua maioria professores desta área, debateram temas actuais relacionados com a Educação Especial e Inclusiva, nomeadamente Políticas, Educação de crianças e jovens com NEE, Equidade. Qualidade de vida, Identidade Profissional dos Docentes de Educação Especial, Centros de Recursos, Transição para a Vida Adulta, Investigação, Articulação entre Serviços, o Papel dos Pais, Intervenção Precoce e Unidades de Ensino Estruturado e Especializadas, entre outros.

Da riqueza dos debates e das comunicações apresentadas, elaborou-se o seguinte documento que foi aprovado na sessão de encerramento do Congresso:

CONCLUSÕES

EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Educação Inclusiva (EI) continua a ser um conceito que se mantém na ordem do dia continuando a apresentar-se como suporte indispensável na definição das políticas e na implementação das práticas. Nestas transformações há que ter em conta que os modelos a usar devem primar pela flexibilidade, evitando aplicações “cegas” a realidades necessariamente diferenciadas e valorizando-se a especificidade cultural, o sistema de valores e as forças de mudança que muitas vezes já existem no seio das comunidades educativas. As mudanças devem partir de uma análise das situações concretas.

MUDANÇA NAS POLÍTICAS

Não é só a escola que deve mudar, também as autoridades locais e nacionais necessitam de operar mudanças significativas nas políticas. Não se pode organizar o ensino sem se definir claramente os objectivos e avaliar as lideranças de forma clara e consistente. A generalização da EI em termos nacionais e internacionais torna pertinente clarificar o conceito e a sua operacionalização ao nível central e local. Para qualificarmos a EI, há que planificar de forma fundamentada e clara através de avaliações consequentes. Essa avaliação faz parte de uma prática corrente dessa mesma mudança. A inclusão não se restringe ao interior da escola, envolve também um sistema político que saiba projectar e avaliar as mudanças nos momentos próprios e não apenas no âmbito dos calendários eleitorais. Saber manter uma política sistemática e continuada de consenso nacional é muito importante para que as transformações positivas na escola possam ocorrer de forma efectiva e sustentada, pois elas são necessariamente lentas.

O respeito pela autonomia das escolas e dos professores, não deve inibir as entidades governamentais de enquadrar e coordenar a implementação de políticas em termos locais, de forma a promover a equidade e facilitar os processos de interpretação, que cada interveniente faz das políticas emanadas.

Decorrente dos resultados de vários estudos que avaliaram a aplicação do Dec.Lei 3/2008 torna-se necessária a sua melhoria, tendo em conta as diferentes perspectivas já conhecidas, bem como os resultados da investigação actual.

EQUIDADE

É sempre necessário desafiar o conceito de EI e ir mais além centrando a questão na vertente da “equidade”, de modo a que os alunos com NEE sejam tratados com justiça e tenham igualdade de acesso e de participação efectiva na aprendizagem e em toda a vida escolar.

Deveremos colocar hoje a questão se os nossos alunos estão a ser tratados de forma justa no seu processo de inclusão. Torna-se por isso imperioso que a avaliação das melhorias, não tenham apenas em conta os resultados académicos, mas também de como as escolas contribuem de forma qualitativa para o sucesso e equidade das populações mais vulneráveis no seu seio.

COLABORAÇÃO

Continua a ser consensual como uma das peças chave da EI, a “colaboração”, não apenas dentro da própria escola entre alunos e entre professores, mas também numa perspectiva de colaboração entre escolas e entre as escolas e a comunidade, evitando possíveis assimetrias.

Fica o desafio: é imperiosa a colaboração nas escolas, entre as escolas e para além das escolas.

Para promover a EI com equidade é importante que as escolas possam aprender entre si e sem exceção de forma a não decalcar no sistema de ensino, o ciclo de desigualdades de uma sociedade hierarquizada.

QUALIDADE DE VIDA

Da mesma forma deveremos insistir no conceito de “qualidade de vida”. Neste contexto a qualidade de vida, determina processos de interacção social, de lazer, de autonomia de autodeterminação e de liberdade individual. No desenvolvimento dos projectos de vida dos alunos deverá existir um equilíbrio entre uma vertente académica, do currículo e o desenvolvimento formal e sistemático de competências que promovam a qualidade de vida em termos mais globais.

ARTICULAÇÃO ENTRE SERVIÇOS

Emerge a necessidade de uma articulação entre serviços e entre entidades locais e governamentais. A melhoria da qualidade educativa exige o envolvimento de todos os sectores sociais e políticos. Essa necessidade tem-se manifestado mais no serviço de intervenção precoce, mas também em todos os processos de melhoria nas escolas portuguesas. Como exemplo: a implementação da CIF, onde as dificuldades de articulação entre os serviços foram (e continuam a ser) verdadeiramente sentidas.

CIF

A utilização da CIF cinge-se ao processo de classificação, cuja aplicação dos quantificadores fica ao livre arbítrio dos aplicadores, dado não existirem instrumentos de avaliação educacional com correspondência directa aos quantificadores. A aplicação da CIF em Portugal, quer na educação, quer na saúde, é sentida como um instrumento inadequado a uma avaliação compreensiva das necessidades educativas dos alunos. O acesso a medidas de apoio, ou a serviços, não deve depender da classificação das incapacidades, mas sim da necessidade que o aluno tem em beneficiar dos apoios. A prevalência dos critérios médicos sobre os critérios educacionais deverá ser definitivamente repensada em Portugal, dado que contraria a perspectiva de EI e de Necessidades Educativas Especiais.

CRI

A forma de funcionamento das equipas multidisciplinares dos CRI deveria ter como princípio um apoio a toda a escola, inclusivamente pais e professores. Não foi valorizada a eficácia de quantificadores, como a quantidade de apoios terapêuticos individuais, em detrimento do desejável reforço da articulação e do suporte à acção dos agentes educativos.

Numa perspectiva de articulação de serviços, a implementação dos CRI, continua a ser uma medida a necessitar de reavaliação. Dado que existem muitas outras entidades que poderiam constituir-se em recursos para a inclusão, inclusivamente as próprias escolas do ensino regular.

Este programa carece de uma avaliação que possibilite que os CRI vão ao encontro das necessidades das escolas de forma articulada, centrando este processo na escola do ensino regular como local de construção da EI.

PAIS

Os pais são uma força fundamental para as transformações qualitativas no sistema e na melhoria dos processos de inclusão nas escolas. É desejável a participação activa dos pais no diagnóstico, planificação e no encontrar de soluções para os problemas, devendo fazer parte dos processos de decisão. A sua participação é reconhecida e valorizada neste processo. São desejáveis processos e programas de articulação entre os pais e os profissionais a vários níveis.

TVA

Numa altura em que a escolaridade básica é de 12 anos, há muito a clarificar e definir no âmbito da Transição para a Vida Activa. Sendo uma área fundamental, continua a não haver uma articulação e uma envolvência de entidades e recursos de toda a sociedade. Ficou a preocupação destes processos poderem não ter consequências, devido à ausência de uma planificações e de orientações e recursos que contemplem esta nova realidade.

LIDERANÇA

O sucesso da inclusão depende, em grande medida, das equipas de direcção e do seu envolvimento nos processos de melhoria no sistema educativo. Uma liderança eficaz foi reconhecida como fundamental na implementação de uma EI.

PROFESSORES

Os professores e em particular os Professores de Educação Especial, são elementos fundamentais e centrais para o desenvolvimento de uma escola que tenha como meta a equidade e a igualdade de oportunidades. Para que seja cumprido o direito a uma educação socialmente justa para todos os alunos é necessário o concurso de variados técnicos mas não deve ser esquecido o papel central do professor, profissional articulador de todos estes apoios e com um papel imprescindível na discussão e desenvolvimento de qualquer solução de escolarização e educação.

No final, os participantes do congresso reiteraram a importância de continuarmos a olhar a EI no âmbito do respeito pelos direitos humanos, no quadro da equidade educativa.

As crianças e jovens com NEE devem ver garantidos os seus direitos de participação em igualdade de oportunidades em todos os sectores da sociedade,

Estando todos mobilizados para derrubar barreiras e facilitar percursos.


In: 1ª newsletter do mês de novembro da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial